TJAL 0802583-06.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NÃO CONCURSADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. FORMA PRECÁRIA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES. PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NÃO CONCURSADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. FORMA PRECÁRIA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES. PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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