TJAL 0802583-56.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBORA SEJA RESSABIDO QUE PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO É NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE, BASTANDO APENAS A PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM TER HAVIDO A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE ACARRETE DANO AO ERÁRIO, É NECESSÁRIO TAMBÉM DELIMITAR O ALCANCE DESSA INDISPONIBILIZAÇÃO, NÃO PERMITINDO QUE ESTA ACABE POR IMPOSSIBILITAR QUE O INVESTIGADO PROMOVA O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBORA SEJA RESSABIDO QUE PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO É NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE, BASTANDO APENAS A PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM TER HAVIDO A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE ACARRETE DANO AO ERÁRIO, É NECESSÁRIO TAMBÉM DELIMITAR O ALCANCE DESSA INDISPONIBILIZAÇÃO, NÃO PERMITINDO QUE ESTA ACABE POR IMPOSSIBILITAR QUE O INVESTIGADO PROMOVA O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão