TJAL 0802584-41.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS. CORRETA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA.
1. Na sociedade em conta de participação apenas o sócio ostensivo responde perante terceiros, pois os demais sócios participantes, chamados ocultos, em regra, não devem participar das negociações, sob pena de responderem solidariamente pelos débitos decorrentes.
2. Caracterizada a responsabilidade solidária entre as empresas demandadas nos autos da ação originária, configurado está o direito do credor de exigir e receber a dívida de todas ou de qualquer uma delas, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário unitário entre elas.
3. Correta sentença que homologa a desistência parcial da ação em relação a uma das empresas solidariamente responsável pela dívida.
4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS. CORRETA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA.
1. Na sociedade em conta de participação apenas o sócio ostensivo responde perante terceiros, pois os demais sócios participantes, chamados ocultos, em regra, não devem participar das negociações, sob pena de responderem solidariamente pelos débitos decorrentes.
2. Caracterizada a responsabilidade solidária entre as empresas demandadas nos autos da ação originária, configurado está o direito do credor de exigir e receber a dívida de todas ou de qualquer uma delas, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário unitário entre elas.
3. Correta sentença que homologa a desistência parcial da ação em relação a uma das empresas solidariamente responsável pela dívida.
4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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