TJAL 0802585-26.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA CELA DESTINADA ÀS PRESAS DA CENTRAL DE POLÍCIA DE ARAPIRACA. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 §3º E § 4º, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA CELA DESTINADA ÀS PRESAS DA CENTRAL DE POLÍCIA DE ARAPIRACA. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 §3º E § 4º, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interdição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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