TJAL 0802587-43.2014.8.02.0000
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL Nº 7.114/2009. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE VERIFICOU TER A AGRAVADA CONSTITUÍDO NOVA UNIÃO ESTÁVEL, APÓS O FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO, EX-SEGURADO. HIPÓTESE QUE IMPLICA NA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, O QUAL SOMENTE PODE SER ILIDIDO ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL Nº 7.114/2009. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE VERIFICOU TER A AGRAVADA CONSTITUÍDO NOVA UNIÃO ESTÁVEL, APÓS O FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO, EX-SEGURADO. HIPÓTESE QUE IMPLICA NA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, O QUAL SOMENTE PODE SER ILIDIDO ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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