TJAL 0802588-91.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ATENDIMENTO HOME CARE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. QUANTUM REFERENTE À MULTA DIÁRIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 05 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ATENDIMENTO HOME CARE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. QUANTUM REFERENTE À MULTA DIÁRIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 05 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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