TJAL 0802591-33.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE EFETIVADOS EM JUÍZO DEPÓSITOS DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTASSE AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONCEDENDO AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 285-B DO CPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE EFETIVADOS EM JUÍZO DEPÓSITOS DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTASSE AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONCEDENDO AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 285-B DO CPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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