TJAL 0802591-75.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE DECRETO SEGREGATÓRIO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.
1 Não há falar em constrangimento ilegal quando se trata de decisão devidamente fundamentada, embasada em provas constantes nos autos, decretando, com base nisso, a segregação provisória do paciente.
2 Prisão preventiva legitimada segundo os comandos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Necessidade da medida segregatória.
3 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE DECRETO SEGREGATÓRIO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.
1 Não há falar em constrangimento ilegal quando se trata de decisão devidamente fundamentada, embasada em provas constantes nos autos, decretando, com base nisso, a segregação provisória do paciente.
2 Prisão preventiva legitimada segundo os comandos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Necessidade da medida segregatória.
3 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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