TJAL 0802592-65.2014.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INOPORTUNA DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPETRANTE QUE TEVE CONHECIMENTO DOS ÍNDICES ELEITOS PELA ADMINISTRAÇÃO E, SÓ APÓS SUA INABILITAÇÃO, SE INSURGIU CONTRA O EDITAL. VEDAÇÃO À "NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO". SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INOPORTUNA DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPETRANTE QUE TEVE CONHECIMENTO DOS ÍNDICES ELEITOS PELA ADMINISTRAÇÃO E, SÓ APÓS SUA INABILITAÇÃO, SE INSURGIU CONTRA O EDITAL. VEDAÇÃO À "NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO". SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Licitações
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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