AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO JULGADA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU O JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR O JULGAMENTO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO QUINQUENAL NÃO SE APLICARIA À ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. NULIDADES SUSCITADAS COM A AFIRMAÇÃO DE QUE IMPEDIRIAM A DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ DE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM AÇÕES QUE VISEM À REINTEGRAÇÃO DE MILITAR, SE CONCRETIZA, AINDA QUE SE DISCUTA ATO NULO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CAUSASSEM A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 485, DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 98, §3º, CPC/2015. UNANIMIDADE.