TJAL 0802596-97.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 1.015 DO CPC E SEUS INCISOS. A DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO NÃO PODE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 1.015 DO CPC E SEUS INCISOS. A DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO NÃO PODE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão