TJAL 0802597-40.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE PREJUDICADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DE SOLTURA DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE PREJUDICADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DE SOLTURA DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
02/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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