TJAL 0802598-25.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES IMPUTADOS E DE CONFUSÃO COM OUTRA PESSOA. ANÁLISES PROCESSUAIS INCABÍVEIS NA VIA ELEITA. RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM MOMENTO PRÓPRIO. DECRETO PRISIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES IMPUTADOS E DE CONFUSÃO COM OUTRA PESSOA. ANÁLISES PROCESSUAIS INCABÍVEIS NA VIA ELEITA. RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM MOMENTO PRÓPRIO. DECRETO PRISIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/01/2014
Data da Publicação
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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