TJAL 0802600-42.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM RAZÃO DE GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IFAL. CANDIDATO QUE BUSCA A SUA POSSE COM A POSTERIOR ENTREGA DO DOCUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A LIMINAR. INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE COLOU GRAU DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ACESSO AO CARGO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO UTILIZADO NO CASO DE ACESSO ÀS UNIVERSIDADES SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MÁXIMA "UBI EADEM RATIO, IBI EADEM JUS". APLICAÇÃO DO MESMO DIREITO QUANDO HÁ AS MESMAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O CANDIDATO POR MOTIVOS ALHEIOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM RAZÃO DE GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IFAL. CANDIDATO QUE BUSCA A SUA POSSE COM A POSTERIOR ENTREGA DO DOCUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A LIMINAR. INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE COLOU GRAU DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ACESSO AO CARGO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO UTILIZADO NO CASO DE ACESSO ÀS UNIVERSIDADES SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MÁXIMA "UBI EADEM RATIO, IBI EADEM JUS". APLICAÇÃO DO MESMO DIREITO QUANDO HÁ AS MESMAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O CANDIDATO POR MOTIVOS ALHEIOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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