TJAL 0802600-92.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INDEFINIÇÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PACIENTE QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA. INÚMEROS PEDIDOS DE SOLTURA FORMULADOS PELOS ACUSADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE. ATRASO ALEGADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO PROCESSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO REGIME A SER APLICADO À PACIENTE EM CASO DE CONDENAÇÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DA PACIENTE. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRARIAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INDEFINIÇÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PACIENTE QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA. INÚMEROS PEDIDOS DE SOLTURA FORMULADOS PELOS ACUSADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE. ATRASO ALEGADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO PROCESSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO REGIME A SER APLICADO À PACIENTE EM CASO DE CONDENAÇÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DA PACIENTE. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRARIAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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