TJAL 0802601-22.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS E REAIS. TENTATIVA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS NO FEITO ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS E REAIS. TENTATIVA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS NO FEITO ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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