TJAL 0802603-26.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE PLEITEIA QUE SEUS REPRESENTADOS TENHAM SEUS VENCIMENTOS PAGOS TENDO COMO BASE OS SALÁRIOS DOS DESEMBARGADORES ESTADUAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE PLEITEIA QUE SEUS REPRESENTADOS TENHAM SEUS VENCIMENTOS PAGOS TENDO COMO BASE OS SALÁRIOS DOS DESEMBARGADORES ESTADUAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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