PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTELIONATO. FIANÇA FIXADA. LIMINAR REDUZINDO VALOR. NÃO CUMPRIMENTO. PESSOA DE PARCOS RECURSOS. CONCESSÃO DE LIBERDADE COM CANCELAMENTO DA FIANÇA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1. Ocorrido o estado de flagrância, devidamente homologada, foi aplicada medidas cautelares menos severas que a prisão, sendo uma a fiança, estabelecida em seu patamar mínimo, considerando a situação econômica do agente. 2. Verificado que o réu é pessoa de parcos recursos, de maneira que não desfruta de condição financeira para arcar com o valor da cautelar arbitrada. 3. Se no momento da homologação da prisão preventiva, o próprio magistrado reconhece que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o não pagamento da fiança, por si só, não justifica a manutenção da segregação, quando provado que o preso é pessoa de parcos recursos. 4. Fiança cancelada. Status libertatis reestabelecido. 5. PREJUDICADO.