TJAL 0802606-15.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA NA CONTA CORRENTE DE UM DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL, DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APENAS PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA. PRAZO DE 05 ANOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA NA CONTA CORRENTE DE UM DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL, DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APENAS PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA. PRAZO DE 05 ANOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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