MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATOS JUDICIAIS DE JUIZ DE DIREITO E DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSUBSTANCIADOS, EM SÍNTESE, NA DESIGNAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA DE CREDORES DA RECUPERANDA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, A DEMONSTRAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO - ART. 42, IX, ALÍNEA A, DO RITJAL – PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONVOLAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, ACARRETA, CONSEQUENTE E IRREMEDIAVELMENTE, A PERDA DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE PRECEITUAM AS SÚMULAS NS.º 105 E 512, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. EFEITOS FINANCEIROS DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVEM SER SUPORTADOS PELA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCEM AS AUTORIDADES COATORAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.