TJAL 0802609-54.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. VERIFICAÇÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.657/2014, QUE AUMENTOU DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS O LIMITE MÁXIMO DE IDADE, COM PREVISÃO EXPRESSA DE RETROAÇÃO PARA BENEFICIAR OS PARTICIPANTES DO CONCURSO PÚBLICO DE 2012. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. VERIFICAÇÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.657/2014, QUE AUMENTOU DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS O LIMITE MÁXIMO DE IDADE, COM PREVISÃO EXPRESSA DE RETROAÇÃO PARA BENEFICIAR OS PARTICIPANTES DO CONCURSO PÚBLICO DE 2012. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
11/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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