AGRAVO DE INSTRUMENTO. O CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS – CADMUT – É ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E COMPETE À REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER SUA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO, INCLUSIVE A EXCLUSÃO DE MUTUÁRIOS CADASTRADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI 8.100/1990 (ALTERADA PELA LEI 10.150/2000) BEM COMO DA ORIENTAÇÃO OPERACIONAL 06/2013, EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA, NESSE PONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELA SITUAÇÃO CADASTRAL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO OFICIE A CEF PARA QUE REALIZE OS PROCEDIMENTOS PARA A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DO CADMUT. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE QUANTO A EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA À BENEFICIÁRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TER SE CREDENCIADO A OUTRA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.