TJAL 0802611-03.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�ES DE OBRIGA�O DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS. INTERNA�O COMPULS�IA PARA FINS DE TRATAMENTO. ALEGA�O DE NULIDADE DA DECIS� PROFERIDA PELA 13� VARA C�EL POR TER SIDO PROLATADA POR JU�O INCOMPETENTE. A�ES QUE SE ORIGINARAM DA MESMA RELA�O CONTRATUAL. CONFIGURADA CONTIN�CIA ENTRE AS DEMANDAS. PREVEN�O DO MAGISTRADO DA 2� VARA C�EL QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. ART. 58 DO CPC. RECONHECIMENTO DA PREVEN�O QUE, ENTRETANTO, N� IMPLICA EM ANULA�O DOS ATOS DECIS�IOS. REUNI� DOS PROCESSOS NA 2� VARA C�EL, A QUEM COMPETIR�A REAN�ISE DA PERTIN�CIA JUR�ICA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�ES DE OBRIGA�O DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS. INTERNA�O COMPULS�IA PARA FINS DE TRATAMENTO. ALEGA�O DE NULIDADE DA DECIS� PROFERIDA PELA 13� VARA C�EL POR TER SIDO PROLATADA POR JU�O INCOMPETENTE. A�ES QUE SE ORIGINARAM DA MESMA RELA�O CONTRATUAL. CONFIGURADA CONTIN�CIA ENTRE AS DEMANDAS. PREVEN�O DO MAGISTRADO DA 2� VARA C�EL QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. ART. 58 DO CPC. RECONHECIMENTO DA PREVEN�O QUE, ENTRETANTO, N� IMPLICA EM ANULA�O DOS ATOS DECIS�IOS. REUNI� DOS PROCESSOS NA 2� VARA C�EL, A QUEM COMPETIR�A REAN�ISE DA PERTIN�CIA JUR�ICA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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