AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO RELATOR, PORQUANTO DESPROVIDO DA NECESSÁRIA PREVENÇÃO PARA JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO ACOLHIDA. EXEGESE CONJUGADA DAS DISCIPLINAS NORMATIVAS INSERTAS NO NOVEL REGIMENTO INTERNO DO TJAL – ARTS. 99 CAPUT E § 1º, 105 E 330 – E NO REGIMENTO INTERNO DO STF – ARTS. 69, A DEMONSTRAR QUE EXISTE E SUBSISTE A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO PRIMITIVO RELATOR E DA RESPECTIVA CÂMARA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A NOVEL IMPUGNAÇÃO RECURSAL. A CORREÇÃO NOS ACLARATÓRIOS, ATRAVÉS DA COLENDA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, DO EQUÍVOCO LABORAL CONSTATADO NO BOJO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.007089-8 –, DEIXOU NÍTIDA: (A) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; E, (B) A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DATAS DE INGRESSO DE DETERMINADOS AGRAVADOS = RECORRIDOS NA LIDE, AINDA, NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.