TJAL 0802614-89.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.397/2015. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.397/2015. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão