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Jurisprudência


TJAL 0802615-06.2017.8.02.0000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS, COMINANDO AO RECORRENTE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DECISUM, NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$1.000,00 (UM MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO, REVELA-SE POSSÍVEL A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA E, POR CONSEGUINTE, A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A RETOMADA, PELO BANCO, DO VEÍCULO. ASTREINTES FIXADAS EM MONTANTE RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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