TJAL 0802615-11.2014.8.02.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS EXTRAVIADOS PELA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM TER PROCESSADA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIREITO A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INICIATIVA DAS PARTES, CONFORME ART.1.063 DO CPC. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS EXTRAVIADOS PELA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM TER PROCESSADA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIREITO A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INICIATIVA DAS PARTES, CONFORME ART.1.063 DO CPC. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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