DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO RECORRIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE N.º G115400049. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO RECONHECIDA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM SEDE NA CAPITAL, COMARCA NA QUAL O FEITO DEVE TRAMITAR, NOS TERMOS DO ART. 53, III, 'A' DO NCPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N.º 7.519/2013, QUE É ABSOLUTAMENTE COMPETENTE PARA JULGAR TODAS AS CAUSAS INTENTADAS CONTRA ENTE FAZENDÁRIO, CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS PREVISTOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DO DITO DECISUM, EM VIRTUDE DO QUE RESTA DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 64, DO NCPC. NO MÉRITO, A MERA DISCUSSÃO JUDICIAL DAS SANÇÕES, OU O SIMPLES FATO DE QUE A MANUTENÇÃO DE SEUS EFEITOS PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE, NÃO SÃO RAZÕES SUFICIENTES PARA QUE SEJA DEFERIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE A PARTE INTERESSADA DEMONSTRE, AO MENOS MINIMAMENTE, A PROBABILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES DE QUE A AUTUAÇÃO É ILEGAL, MESMO PORQUE ESTA, ENQUANTO ATO ADMINISTRATIVO, TEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. CASO SE ENTENDA DIFERENTE, ESTAR-SE-IA CRIANDO PRECEDENTE TEMERÁRIO, AUTORIZANDO QUE TODA E QUALQUER PESSOA QUE VISE SUSPENDER MULTA DE TRÂNSITO NECESSITE APENAS PROPOR AÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, AINDA QUE A MULTA EM QUESTÃO ESTEJA NOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE. IN CASU, AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA SOBRE A ILEGALIDADE DAS MULTAS NÃO SÃO PROVÁVEIS, AFIGURANDO-SE INSUFICIENTES A ENSEJAR A SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, BEM COMO PARA, COM FULCRO NO ART. 64, § 4º, DO NCPC, REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, INDEFERINDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA PLEITEADA NA INSTÂNCIA SINGELA. DECISÃO POR MAIORIA.