TJAL 0802618-58.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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