AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O REAJUSTE DO SEGURO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE OS REAJUSTES REALIZADOS ENCONTRAM RESPALDO LEGAL. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS COLETIVOS. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA ANÁLOGA A DOS CONSUMIDORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO PREVEEM O ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL OU POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS PREÇOS. MANUTENÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELOS AGRAVADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE 5% AOS IDOSOS DO GRUPO SEGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO/LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. REJEITADO. MANTIDA A MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO, POIS CONSENTÂNEA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.