TJAL 0802622-03.2014.8.02.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MULTA. REITERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONDICIONADA A PAGAMENTO DELA. ILEGALIDADE. TEXTO EXPRESSO DE LEI. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INTIMAÇÃO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MULTA. REITERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONDICIONADA A PAGAMENTO DELA. ILEGALIDADE. TEXTO EXPRESSO DE LEI. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INTIMAÇÃO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Ministério Público
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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