main-banner

Jurisprudência


TJAL 0802622-32.2016.8.02.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 510 DO STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA A QUAL O ART. 231 DO CTB PREVÊ MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 21/09/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão