TJAL 0802622-32.2016.8.02.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 510 DO STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA A QUAL O ART. 231 DO CTB PREVÊ MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 510 DO STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA A QUAL O ART. 231 DO CTB PREVÊ MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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