TJAL 0802625-84.2016.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.TEORIA DA CAUSA MADURA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO QUE DEIXOU DE ATENDER À NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO FPM, NOS TERMOS PREVISTOS PELO ART. 5º-A, §5º, DA PORTARIA MPS N.º 402/2008. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À DEVIDA E REGULAR QUITAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE PARCELAMENTO VENCIDAS. BLOQUEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM -, QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 159, INCISO, I, C/C ART. 160 DA CF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.TEORIA DA CAUSA MADURA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO QUE DEIXOU DE ATENDER À NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO FPM, NOS TERMOS PREVISTOS PELO ART. 5º-A, §5º, DA PORTARIA MPS N.º 402/2008. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À DEVIDA E REGULAR QUITAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE PARCELAMENTO VENCIDAS. BLOQUEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM -, QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 159, INCISO, I, C/C ART. 160 DA CF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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