TJAL 0802627-54.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.466/15. MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM SEU ART. 231, VIII, QUE PREVÊ, TÃO SOMENTE, A RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO ATIVO AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.466/15. MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM SEU ART. 231, VIII, QUE PREVÊ, TÃO SOMENTE, A RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO ATIVO AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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