TJAL 0802627-88.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO DE PROMOÇÕES DO CBMAL. INSPEÇÃO DE SAÚDE E TAF. NÃO REALIZAÇÃO NA DATA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. MILITAR ALOCADO EM POSTO SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE COMUNICAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PRAZOS ESTIPULADOS NO ANEXO I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO DE PROMOÇÕES DO CBMAL. INSPEÇÃO DE SAÚDE E TAF. NÃO REALIZAÇÃO NA DATA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. MILITAR ALOCADO EM POSTO SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE COMUNICAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PRAZOS ESTIPULADOS NO ANEXO I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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