TJAL 0802628-60.2013.8.02.0900
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NÃO PERCEBIDA PELO AUTOR DESDE O ATO DE DESEFICAÇIZAÇÃO DA SUA NOMEAÇÃO E DE CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DO ART. 37, CAPUT, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º DA LEI ESTADUAL N.º 6.276/11 E ART. 38 DA LEI ESTADUAL N.º 3.437/75. ART. 485, V, CPC. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À NOVA AVALIAÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NÃO PERCEBIDA PELO AUTOR DESDE O ATO DE DESEFICAÇIZAÇÃO DA SUA NOMEAÇÃO E DE CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DO ART. 37, CAPUT, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º DA LEI ESTADUAL N.º 6.276/11 E ART. 38 DA LEI ESTADUAL N.º 3.437/75. ART. 485, V, CPC. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À NOVA AVALIAÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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