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Jurisprudência


TJAL 0802629-92.2014.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL COM FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE FUGIU E FOI RECAPTURADO APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES DE FINAIS PARA CONCLUSÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO MAGISTRADO QUE PROLATE SENTENÇA PENAL SOBRE O CASO NO PRAZO MÁXIMO DE 40 (QUARENTA) DIAS.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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