TJAL 0802633-61.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. APREENSÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) GALOS DE BRIGA, REVÓLVER CAL. 38, 18 MUNIÇÕES CAL. 762, 05 MUNIÇÕES CAL. 30. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. APREENSÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) GALOS DE BRIGA, REVÓLVER CAL. 38, 18 MUNIÇÕES CAL. 762, 05 MUNIÇÕES CAL. 30. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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