TJAL 0802636-16.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ATO NORMATIVO N.º 148/2015. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ATO NORMATIVO N.º 148/2015. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tempestividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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