TJAL 0802639-68.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ATO NORMATIVO N.º 148, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ATO NORMATIVO N.º 148, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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