TJAL 0802640-24.2014.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DAS REGRAS DO NOVO REGIMENTO INTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.211 DO CPC/1973, CONFORME O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJAL DA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ATRATIVO JULGADO E ARQUIVADO QUANDO DA NOVA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR DO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. RECURSO CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO POR SORTEIO ENTRE OS MEMBROS DO ÓRGÃO PREVENTO. POSTERIOR ASSUNÇÃO DO DESEMBARGADOR SUSCITADO AO CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 104 DO REGIMENTO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO DESEMBARGADOR QUE ANTECEDEU O DESEMBARGADOR SUSCITADO NO ÓRGÃO CENSOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR QUE ASSUMIU O ACERVO PROCESSUAL DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. UNANIMIDADE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DAS REGRAS DO NOVO REGIMENTO INTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.211 DO CPC/1973, CONFORME O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJAL DA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ATRATIVO JULGADO E ARQUIVADO QUANDO DA NOVA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR DO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. RECURSO CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO POR SORTEIO ENTRE OS MEMBROS DO ÓRGÃO PREVENTO. POSTERIOR ASSUNÇÃO DO DESEMBARGADOR SUSCITADO AO CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 104 DO REGIMENTO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO DESEMBARGADOR QUE ANTECEDEU O DESEMBARGADOR SUSCITADO NO ÓRGÃO CENSOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR QUE ASSUMIU O ACERVO PROCESSUAL DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Competência / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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