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Jurisprudência


TJAL 0802641-59.2013.8.02.0900

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE AMEAÇA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE QUATRO MESES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SUBSTITUA A PRISÃO POR ALGUMA(S) DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI N.º 11.340/2006.

Data do Julgamento : 29/01/2014
Data da Publicação : 30/01/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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