TJAL 0802646-26.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ALTERANDO A TITULARIDADE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. UTILIZAÇÃO DA SENHA FUNCIONAL DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PAD. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ALTERANDO A TITULARIDADE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. UTILIZAÇÃO DA SENHA FUNCIONAL DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PAD. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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