TJAL 0802646-60.2016.8.02.0000
PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DA REMESSA DE GUIA PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL. ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Nº 19, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. PLEITO QUE DEVE SER ATENDIDO DE IMEDIATO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Ementa
PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DA REMESSA DE GUIA PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL. ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Nº 19, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. PLEITO QUE DEVE SER ATENDIDO DE IMEDIATO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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