HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SOBRE O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. ART. 9º, § 2º DA RESOLUÇÃO 113 DO CNJ. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO EM SEU FAVOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Não se vislumbra a existência de um ato coator a determinar a competência deste Tribunal para apreciar a matéria, eis que o Juízo das execuções não decidiu na origem sobre o pedido de progressão de regime prisional do réu, em virtude da inexistência de Guia de Recolhimento Provisória. II - Além disso, resta impossível a verificação dos requisitos objetivo e subjetivo, em virtude da ausência de prova pré-constituída em tal sentido, visto que não consta nos autos a ficha de entrada do paciente no estabelecimento prisional ou certidão de bom comportamento expedida pelo diretor do presídio no qual o réu está recolhido. III - A Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça estabelece, no art. 9º, § 2º, que, estando o processo em grau de recurso, sem a expedição de guia de recolhimento provisória, cabe às Secretarias desses órgãos expedí-la e remetê-la ao Juízo competente. Ordem concedida de ofício, no sentido de que seja oficiado o órgão competente para a expedição da referida Guia. IV - Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.