TJAL 0802648-30.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DE EXCESSO DE PRAZO NA SUA CONCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. ESTABELECIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O JUIZ DECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DE EXCESSO DE PRAZO NA SUA CONCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. ESTABELECIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O JUIZ DECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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