TJAL 0802650-97.2016.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO CANCELAMENTO PROVISÓRIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL. MANUTENÇÃO DOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO. MULTA - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO CANCELAMENTO PROVISÓRIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL. MANUTENÇÃO DOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO. MULTA - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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