TJAL 0802652-33.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AGRAVADA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA, POR NÃO ESPECIFICAR O DÉBITO A QUE SE REFERE, CONSTITUI UM PERMISSIVO AO INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE PELO PEDIDO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO CONSTITUI OBRIGAÇÃO PESSOAL, OU PROPTER PERSONAE, E NÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ATUAL PROPRIETÁRIO POR DÉBITO DEIXADO PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AGRAVADA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA, POR NÃO ESPECIFICAR O DÉBITO A QUE SE REFERE, CONSTITUI UM PERMISSIVO AO INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE PELO PEDIDO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO CONSTITUI OBRIGAÇÃO PESSOAL, OU PROPTER PERSONAE, E NÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ATUAL PROPRIETÁRIO POR DÉBITO DEIXADO PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
02/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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