DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. DECISUM REFORMADO, A FIM DE OBRIGAR O BANCO RECORRIDO A SUSPENDER DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR, COM A RUBRICA "BANCO BMG S/A - CARTÃO", SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR EVENTUAL DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), E DE IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE, COM RELAÇÃO À QUANTIA DECORRENTE DA AVENÇA OBJETO DE DISCUSSÃO NA DEMANDA DE ORIGEM, SOB PENA DE, FAZENDO, PAGAR ASTREINTES DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA EM QUE O NOME DA PARTE SE MANTIVER INDEVIDAMENTE INSCRITO, LIMITADAS A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MEDIDA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VENDA CASADA, PRÁTICA, A PRIORI, VEDADA PELO CDC, E DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO IMPLICANDO, PORÉM, NO RECONHECIMENTO DE QUE O DÉBITO OBTIDO PELO RECORRENTE É ILEGÍTIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.