TJAL 0802655-51.2018.8.02.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO FATO DO PACIENTE SER REINCIDENTE E RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUDIÊNCIA REALIZADA, AGUARDANDO O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO PERICIAL PARA CONCLUSÃO. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR, COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, TRATANDO-SE DE CRIME HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela reincidência do paciente, havendo a necessidade de evitar a sua reiteração delitiva.
2 - Estando o feito em vias de finalização, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, aguardando apenas o cumprimento de diligências para que os autos estejam conclusos para sentença não há fundamento hábil para a revogação da prisão do paciente.
3 Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público.
4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO FATO DO PACIENTE SER REINCIDENTE E RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUDIÊNCIA REALIZADA, AGUARDANDO O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO PERICIAL PARA CONCLUSÃO. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR, COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, TRATANDO-SE DE CRIME HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela reincidência do paciente, havendo a necessidade de evitar a sua reiteração delitiva.
2 - Estando o feito em vias de finalização, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, aguardando apenas o cumprimento de diligências para que os autos estejam conclusos para sentença não há fundamento hábil para a revogação da prisão do paciente.
3 Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público.
4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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